Ofende a dignidade da família do fiador permitir a penhora de bens móveis que compõem o lar e são de uso necessário. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a penhora de vários bens móveis da casa de um casal fiador em contrato de aluguel, no julgamento de recurso em ação de embargos à execução.
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, acolheu a preliminar de nulidade processual suscitada por sócio-proprietário de uma madeireira que sofreu mal súbito apenas uma hora antes da audiência inicial, sendo a reclamada condenada à revelia, já que nenhum representante da empresa compareceu à audiência para se defender.
Servidor de fórum de São Paulo afirma que vai processar responsável por fraude. Funcionário de outro setor criou situação por se sentir preterido em promoção.
Ele se viu envolvido em um enredo de intriga, que levou uma falsa conversa via MSN para as páginas do ‘Diário Oficial do Estado’. O servidor do Tribunal de Justiça André Luís Leôncio, de 33 anos, afirma que vai processar o funcionário responsável pela fraude que garante ter sido motivada por ciúme profissional. ‘Foi vingança por algo que nem tinha sentido, foi um funcionário que se sentiu preterido em uma promoção’, explica Leôncio.
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a exigência de arrolamento de bens no valor de 30% do débito (prescrito no Decreto nº 70.235/72) para autorizar o processamento do recurso administrativo deve ser afastada. A Fazenda, em suas alegações, explicou que a garantia do arrolamento deve efetivamente cobrir os trinta por cento do valor do crédito quando o bem for avaliado pela contabilidade da própria empresa. Sustenta, assim, que a instrução normativa não criou nem ampliou a exigência para garantia da instância posta no Decreto nº 70.235/72, mas apenas explicitou.
Militar era responsável por prisão onde ficou Saddam Hussein. Foram encontrados ainda material pornográfico em sua base no norte de Bagdá.
Um sargento americano no Iraque foi condenado a quatro meses de prisão e rebaixado por ter mantido ‘relações íntimas’ com duas subordinadas de sua unidade, anunciou o Exército dos Estados Unidos.
Duas ações simultâneas – uma no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra na Procuradoria Geral da República -, ambas movidas pelo empresário João Lyra, denunciam o desembargador aposentado José Fernando Lima Souza (o Fernando Tourinho) (foto) por improbidade administrativa. Ele pode perder o cargo e a aposentadoria, devolver o dinheiro e ser condenado à prisão Quando foi presidente do Tribunal de Justiça (2001 a 2002), Tourinho pagou a si próprio, a título de ‘atrasados’, R$ 453,4 mil, e mais R$ 265 mil a seu filho, o juiz Fernando Tourinho de Omena.
Rio – Em quase três anos de funcionamento, o sistema de monitoramento de segurança por câmeras do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio já captou pelo menos 3.200 imagens de assaltos, furtos e agressões, além de outros tipos de situações de perigo, dentro dos prédios que compõem o complexo judiciário — que ocupa um quarteirão inteiro no Centro — e do lado externo, num raio de até 500 metros. São 1.066 flagrantes por ano.
A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, negou provimento a recurso ordinário interposto por uma instituição bancária, que não se conformou com a condenação ao pagamento de horas extras a uma ex-empregada por considerar que ela exercia cargo de confiança, estando enquadrada na exceção contida no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve marcar três sessões na última semana de agosto para discutir se será aberto ou não processo contra os 40 acusados de participar do esquema do mensalão. De acordo com a Folha de S. Paulo, cada sessão está sendo programada para durar cinco horas, pois serão reservados 15 minutos para que cada um dos advogados de defesa façam uma explanação antes da decisão.