O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, disse hoje que estuda ingressar com uma ação civil pública pedindo a exoneração da diretoria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) por improbidade administrativa.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje, em Leiria, que tenciona apresentar ainda este ano ao Parlamento o novo mapa das circunscrições judiciárias que terá por base as NUT3, as actuais sub-regiões de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar a uma empresa que tenta garantir a posse de um imóvel adquirido regularmente, mas que havia sido dado como garantia em uma ação de execução.

Com o objetivo de dar maior transparência ao seu trabalho e ampliar o acesso a ele para o maior número de cidadãos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu suas principais decisões sobre o tema desapropriação para reforma agrária no site www.stf.gov.br, no link jurisprudência. O trabalho de 50 páginas está disponível em PDF e é dividido em 29 verbetes, o que facilita a consulta.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da Presidência, determinou a suspensão do procedimento licitatório do Lote 01 da Concorrência Pública 0002/2007 do Ministério da Integração Nacional, referente às obras da transposição do rio São Francisco. A medida foi tomada na apreciação de mandado de segurança impetrado por três empresas participantes da concorrência e é válida até o julgamento do pedido de concessão de liminar.