O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu cassar três minutos do tempo de propaganda partidária gratuita, em cadeia nacional de rádio e televisão, do PSB.
Segundo o procurador eleitoral, em março de 2006, houve utilização indevida do tempo de propaganda partidária do PSB para fazer promoção pessoal do deputado federal Benedito de Carvalho Sá, conhecido como B. Sá (PI).
Os juízes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) julgam, logo mais às 15:00h, o Dissídio Coletivo de Greve do Metrô. A juíza Cátia Lungov será a relatora do processo.
Três presos pela Operação Hurricane (furacão), da Polícia Federal, entraram com pedido de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os decretos de prisão preventiva. Eles são acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis.
Corte Especial rejeita ação penal contra ex-presidente do TRT/SP Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação penal (APN 226) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz Délvio Buffulin, ex-presidente do TRT 2ª Região (São Paulo). Seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Corte entendeu que não existe nos autos prova suficiente para atestar a existência de dolo ou de recebimento de vantagem pessoal indevida.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), à unanimidade de votos, manteve decisão do juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, que concluiu pela falsidade de assinatura de Eleusa Vanda Rocha Magalhães em cheque furtado para pagamento de serviços prestados pela Metalbox Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas e de Alumínio Ltda, o que a isenta de ter de pagar o título emitido.
Réu foi encontrado com diversos cartões cartões magnéticos clonados.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou habeas corpus a Cleyton Leandro Emidio Gonçalves, acusado de integrar quadrilha especializada em clonagem de cartões de crédito que agia em Pernambuco, na Bahia, na Paraíba e no Distrito Federal. A decisão seguiu parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o tribunal.
Denunciado deve responder pelos crimes de descaminho, falsificação de documento público e evasão de divisas.
O Ministério Público Federal em Pernambuco denunciou o empresário Adroaldo de Sena Carneiro, sócio-administrador da Adroaldo Tapetes do Mundo Ltda., situada no Recife, pelos crimes de descaminho, falsificação de documento público e evasão de divisas.
A moderada revista em bolsas, sacolas ou pastas, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que negou pedido de indenização por dano moral a um empregado da empresa TBM Máquinas e Equipamentos Ltda.
A Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso movido por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que pretendia receber ajuda de custo correspondente a três remunerações por ter sido removido para outra localidade. O voto do relator, ministro Milton de Moura França, foi no sentido de que a Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), artigo 53, assegura o pagamento na hipótese de mudança de domicílio, em caráter permanente, apenas por interesse de serviço.