O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou nesta quinta-feira que tenha atuado na Casa Legislativa para autorizar a concessão de rádios em Alagoas das quais é acusado de ser proprietário por meio de “laranjas”. Renan disse que, como presidente do Senado, tem a prerrogativa de apenas sancionar decisões tomadas por órgãos técnicos da Casa sem agir diretamente para favorecer nenhuma concessão.

Em decisão recente, a 7ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a validade do acordo coletivo celebrado no âmbito do serviço público celetista do Município de Poços de Caldas, no que diz respeito à alteração de jornada, ao fundamento de que a matéria não se insere na proibição à negociação coletiva contida nas normas municipais, já que não envolve aumento de despesa.

A mera participação de servidor em simpósio de natureza técnica, com passagem paga por empresa transnacional, em viagem informada ao superior hierárquico e autorizada pelo presidente da República, não constitui indício suficiente da prática de ato de improbidade sob a conjectura de que haveria perda de isenção no desempenho de sua atividade administrativa.

O ex-prefeito do município baiano de São Francisco do Conde, Osmar Ramos, denunciado pela suposta prática do crime de falsificação de documentos, vai continuar preso. Ramos teve o seu pedido liminar indeferido pelo ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do ex-prefeito pretendia a sua liberdade, com a expedição do alvará de soltura.