Em decisão proferida na última sexta-feira (27), a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, de Anicuns, condenou Romilda Sardinha da Costa a 22 anos de reclusão em regime fechado pelo latrocínio (ato de matar para roubar) e ocultação de cadáver de seu companheiro, o italiano Clávio Terenzi.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Petrobras Transportes S/A (Transpetro) renegocie valores contratados para a construção de 26 navios no âmbito do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef) por indícios de irregularidades no procedimento licitatório.
Os pais têm o dever de prover o sustento alimentar e moral de seu filho, fornecendo-lhe alimentação, abrigo, medicamentos e tudo que se fizer necessário à manutenção e sobrevivência digna do menor. Conforme estabelece o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC), quem viola o dever de sustento pode ficar preso pelo prazo de um até três meses.
Cerca de 200 mineiros arremataram, em bloco, durante hasta pública judicial, o parque mineiro da massa falida da Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá – que teve sua falência declarada em 1989. A venda judicial ocorreu na tarde da última sexta-feira (28/09), no Fórum da Comarca de Criciúma, onde o processo tramitou nestes 18 anos.
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento, no tocante à base de cálculo das comissões, a recurso ordinário de uma empresa que comercializa ferramentas, em processo movido por um vendedor. A reclamada pretendia modificar sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas.
Quintanilha deseja juntar a acusação da utilização de “laranjas” para a compra de veículos de comunicação com a de que Calheiros teria participado de um esquema de desvio de recursos em ministérios do PMDB. A denúncia do lobby para a cervejaria Schincariol ficaria fora da anexação porque terá o relatório apresentado amanhã.
Igor da Silva Silveira, condenado a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, terá que aguardar o julgamento da apelação preso.
Ex-empregado do Sebrae/DF (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal) demitido ilegalmente conseguiu na Justiça o direito à reintegração. Apesar de ser detentor de “notáveis avaliações funcionais”, o ex-empregado foi demitido sumariamente.
O governo brasileiro pretende encaminhar nesta terça-feira o pedido formal de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola à Justiça do Principado de Mônaco, onde ele está detido desde o dia 15 de setembro.