A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão de um policial rodoviário federal acusado de encomendar a morte de outros dois policiais rodoviários, assassinados em janeiro de 2002 em um trecho da BR-101, no município de Xexéu (PE). As mortes teriam sido encomendadas por causa de divergências na divisão de propina recebida para permitir a passagem de carga ilegal.
Prazo da prescrição da pretensão para haver o pagamento de letra de câmbio — Considera-se letra de câmbio o título de crédito mediante o qual o sacador emite uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. Numa letra de câmbio (1), constam três pessoas: a) o sacador, credor do sacado; b) o sacado, devedor que, ao reconhecer a obrigação ou o encargo, se transforma em aceitante; e c) o beneficiário, pessoa em favor de quem ou à sua ordem o aceitante deve fazer o pagamento (2)..
Já está valendo a determinação do Conselho Monetário Nacional que obriga os bancos a manter uma ouvidoria para atender os clientes. O correntista, agora, vai ter com quem reclamar e quem o ouça.
Raul Zuniga Brid e Diego Ortiz de Zevallos vão responder a processo pela remessa ilegal de dólares ao exterior por meio de uma conta CC5 do Excel Banco S/A. A conta era em nome da Armong Financial Corporation, empresa do tipo offshore com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, que tem como diretores Brid e Zevallos, ambos domiciliados no Panamá.
A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição em que o executado alegava a impenhorabilidade de sacas de soja garantidoras de cédula de produto rural, com base no art. 18 da Lei nº 8.929/94, e requeria a substituição do produto por bem imóvel. “Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 649 do CPC.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Mafra que condenou a Auto Viação Santa Clara ao pagamento de indenização por danos morais em benefício de uma menina, representada por sua mãe, que sofreu queda e quebrou dentes após levar um tombo num dos ônibus daquela empresa.
As contas condominiais pesam bastante no bolso de quem mora em conjuntos de casas ou apartamentos. Por isso, a escolha da administradora deve ser feita com cuidado, bem como a assinatura do contrato de renovação da manutenção do condomínio.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, parcialmente, o Habeas Corpus (HC) 92364, ratificando decisão liminar anteriormente proferida pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de que o morador de rua M.S.F., preso desde 11/04/2007 pelo furto de um frasco de ativador de cachos de cabelos e um condicionador de cabelos, possa aguardar em liberdade o julgamento de ação penal em curso contra ele na Justiça do Rio de Janeiro.
O controle da administração remonta sua origem na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que dispunha em seu artigo 15: “A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração”. Segundo Hely Lopes Meirelles, tal controle “é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”, significando, para a professora Maria Sylvia Di Pietro (2), a garantia da conformidade da atuação administrativa aos princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.