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14/10/2007

Renan fez emenda para empresa fria

14 de outubro de 2007

No papel, a empresa KSI Consultoria e Construções Ltda. tem sede (em Pernambuco) e filial (em Alagoas), dois proprietários e capital social de R$ 600 mil. De fato, ela nunca existiu. Mesmo assim, recebeu dos cofres da União R$ 280 mil – a última parte acabou de ser liberada -, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com verbas oriundas de uma emenda parlamentar do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Mantida pena de quatro anos para assaltante de Tubarão

14 de outubro de 2007

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca de Tubarão que condenou Airton Braz dos Santos Brun a quatro anos de prisão por roubo. Inconformado com a decisão, Airton recorreu e pediu a absolvição, já que não existiriam provas para condená-lo a pena tão elevada.

Tribunal cria Comissão de Descarte para revisar processos findos

14 de outubro de 2007

Devido ao grande número de processos em condições de ser descartados, a Administração do TRT de Mato Grosso editou uma portaria constituindo uma comissão especial para fazer a revisão dos autos de processos findos, que só em Cuiabá são cerca de 20 mil.

Queda na escada do prédio onde se mora não é acidente de trabalho

14 de outubro de 2007

“Lesão física sofrida pelo empregado no âmbito de sua residência, ainda que rumo ao trabalho, não se caracteriza como acidente típico, visto que o percurso a que se refere o artigo 21, inciso IV, “d”, da Lei 8.213 de 1991 pressupõe o deslocamento em via pública.”

Mais três cidades mineiras são incluídas na revisão eleitoral do TRE

14 de outubro de 2007

Mais três cidades de Minas Gerais vão passar por revisão eleitoral, no período de 5 de novembro a 4 de dezembro deste ano. São elas: Claraval (127ª Zona Eleitoral de Ibiraci – Sudoeste do estado – 3.878 eleitores), Pai Pedro (226ª Zona Eleitoral de Porteirinha – Norte do estado – 4.606 eleitores) e Vargem Grande do Rio Pardo (237ª Zona Eleitoral de Rio Pardo de Minas – Norte do estado – 3.544 eleitores)…

Padre condenado por atentado violento ao pudor aguardará em liberdade o trânsito em julgado de sentença

14 de outubro de 2007

O padre H.A.A de O e G.C.P podem aguardar em liberdade o trânsito em julgado das sentenças que os condenaram pelo crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida (quando as vítimas são menores de 14 anos ou não podem oferecer resistência). A liberdade provisória foi concedida em liminar pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça.

Prazo de prescrição da pretensão relativa à tutela

14 de outubro de 2007

Prazo de prescrição da pretensão relativa à tutela — Sem par na estrutura do Código Civil, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos se reservou à pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. Recorde-se que, durante o regime da tutela ou da curatela, ocorre o fenômeno de suspensão do curso da prescrição, entre tutelados ou curatelados e os seus tutores ou curadores (1).

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

14 de outubro de 2007

A discussão sobre a possibilidade de um filho cobrar dano moral do pai por ter sido abandonado afetivamente chega à Corte Constitucional do país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do recurso especial em que um estudante mineiro pleiteia indenização do pai, que não o teria amparado emocionalmente durante sua infância e juventude.

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