Paciente que cancelou cirurgia de colocação de implante dentário não tem direito à indenização. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que manteve sentença de 1º Grau e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1,2 mil.
Está mantida a prisão da viúva Adriana Ferreira Almeida, acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o milionário da Mega Sena René Senna. A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração de decisão na qual havia negado liberdade provisória para a viúva.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidirá em 18 de fevereiro se entra oficialmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), para barrar as novas medidas da Receita Federal que obrigam bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 505/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à mediação familiar na regulação dos efeitos da separação e do divórcio. Essa recomendação deverá ser feita pelo juiz às partes.
As obrigações ao portador da Eletrobrás, consistentes em crédito advindo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso interposto pela rede de supermercados Asun.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo movido por nove procuradores do Estado da Paraíba que queriam retornar à carreira de promotor de justiça e receber a diferença de vencimentos corrigida monetariamente.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 93494, em que empresários do estado do Paraná tentavam impedir a prisão decretada contra eles pela Justiça estadual sob acusação de depositário infiel. Eles são suspeitos de envolvimento no sumiço de duas mil toneladas de soja no Porto de Paranaguá.
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, que, durante o período de recesso judiciário, responde pela Presidência do TST e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deferiu pedido da União e suspendeu a reintegração de dois funcionários da Emgepron – Empresa Gerencial de Projetos Navais decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) vai manter a força-tarefa criada para combater as contratações irregulares por meio de “falsos cooperados” nas escolas da rede estadual de ensino.