A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Flávia Simões Falcão, determinou, por meio da portaria PRE-DGJ nº4 de 13 de março de 2008, que sejam suspensos os prazos processuais, bem como as citações e intimações, nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União.

Para que seja concedida aposentadoria com proventos integrais é necessário que o escrivão da polícia exerça cargo de natureza estritamente policial. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que denegou, por maioria de votos, mandado de segurança individual impetrado por um escrivão da polícia civil que pleiteava aposentadoria integral com 30 anos de serviço.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider de Brito, indeferiu pedido do Ministério Público do Trabalho que pretendia a volta do controle da jornada dos motoristas de caminhão. O pedido foi formulado em mandado de segurança com o qual pediu-se a suspensão de decisão liminar proferida pela juíza Rosana Caldas.