Um agricultor gaúcho, residente no município de Humaitá, quer suspender uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu sua condenação à pena de dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo. A pena foi substituída por pena restritiva de direitos, em regime inicialmente aberto. Ele entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal.
Seguradora de viagem da Companhia aérea Vasp é condenada a pagar danos morais e materiais por extravio de bagagem. A passageira tinha como destino os Estados Unidos, local onde realizaria um curso de capacitação e em decorrência do extravio de suas malas atrasou-se para o início das aulas.
O Detran/RN foi condenado, em primeira e segunda instância, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.960, para M.S.S. Cavalcanti. A decisão foi dada, inicialmente, pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e mantida pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Proprietário de automóvel ganha direito de licenciar seu veículo, mesmo contendo multas no Detran/RN. O Departamento ingressou com Apelação Cível no TJRN pedindo a reforma da decisão da Comarca de Mossoró que concedeu o benefício ao proprietário.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve decisão de Primeira Instância determinando que o Estado forneça gratuitamente o leite “Nutren Júnio”? a uma criança portadora de anomalia congênita grave. No entendimento de Segundo Grau, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TJMT, é inadmissível prover o pedido ao Estado.
O Supermercado Gonçalves foi condenado pela justiça a pagar o valor de R$ 8.000,00, referente a indenização por danos morais, por ter vendido chocolate estragado à uma consumidora. Segundo consta nos autos, “ela adquiriu uma barra de chocolate da marca Milka, entre outros alimentos, no supermercado. Voltou para sua residência e foi assistir televisão com as luzes apagadas.
O laboratório Biomed Análises Clínicas Ltda foi condenado a pagar R$ 3.500,00 referente a indenização por danos morais, por ter apresentado resultado equivocado do exame de gravidez de uma paciente, que estava fazendo tratamento médico para engravidar.
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) firmou com o TRT/MT um termo de ajustamento onde se propõe a dobrar o valor mensal dos repasses para quitação dos precatórios. É mais um passo na política do Tribunal de avançar nos acordos para aumentar os pagamento dos precatórios, em sintonia com a vontade já expressa pelo governo estadual de quitar as dívidas trabalhistas.
A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25 ª Vara Cível do Rio, condenou o ex-presidente do Banco Bamerindus José Eduardo Vieira a pagar R$ 400 mil por danos morais a Marcos Malan. Em entrevista à revista Isto É, Vieira teria acusado Marcos de ter oferecido seus préstimos para aproximá-lo de seu irmão, o então Ministro da Fazenda do Governo Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan, com o objetivo de obstar a intervenção e quebra do Bamerindus.