O presidente Lula vai sancionar o projeto de lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (20) pelo ministro da Fazendo, Guido Mantega, em entrevista a emissoras de rádio. “O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse projeto de modo que esse benefício seja estendido a todas as mulheres brasileiras”, disse.
Em julgamento realizado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi dado parcial provimento à apelação cível nº 2008.014779-7, em que R. S. de A. M., representando sua filha, interpõe contra a seguradora B. Vida e Previdência S.A. para receber os valores referentes à morte de J.M (pai da menor).
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o ex-prefeito de Paracatu, A.P.C.C., hoje deputado estadual, ao pagamento de multa civil, em ação civil pública de improbidade administrativa relativa à contratação temporária de servidores. A contratação dos 556 servidores foi feita em 2000, último ano de mandato do ex-prefeito.
Depois de ser proibida, por decisão em recurso da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de jogar lixo a céu aberto prejudicando o meio ambiente e uma comunidade vizinha, a Prefeitura de Juína (735 km a noroeste de Cuiabá) decidiu assinar acordo perante o Juízo da Terceira Vara Cível da comarca. O município se comprometeu a implementar o aterro sanitário em 160 dias e a reabilitar a área onde hoje funciona um lixão, no prazo de 500 dias.
A fuga do agente do distrito da culpa enseja a prisão e a negativa de seu relaxamento ou revogação. Com esse argumento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso denegou, por unanimidade, habeas corpus ( nº 75094/2008) a um homem acusado de co-autoria em homicídio ocorrido em 1997 e que ficou foragido por mais de dez anos.
A acusação injusta de adultério ofende a honra e gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do TJMG condenou a sogra de um técnico em mecânica a indenizá-lo em R$ 2.075 por tê-lo acusado de trair a filha dela. Segundo os autos, o técnico em mecânica L.F.M., morador de Santos Dumont, separou-se da filha da empresária N.O.S. em setembro de 1999.
Três homens condenados por associação ao tráfico de drogas e formação de quadrilha presos pela Operação Irmãos Metralha, da Polícia Civil de Minas Gerais, tiveram pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Itapiranga e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a Eduardo Augusto Ghissi. Em 1º Grau, o Estado fora condenado ao pagamento de R$ 1,5 mil.
Está mantida a decisão que condenou a empresa TCS Consultoria Treinamentos e Sistemas Ltda. ao pagamento dos aluguéis atrasados à Fundação José de Paiva Netto. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao indeferir liminar em medida cautelar na qual a empresa pedia para atribuir efeito suspensivo à decisão condenatória.