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1/09/2008

Servidora municipal deve voltar ao cargo que exercia

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou decisão de Primeira Instância que havia afastado uma servidora pública do cargo de chefia que exercia na prefeitura de Itanhangá (447 km de Cuiabá), por suspeita de ter relação de parentesco com o prefeito. A servidora comprovou no recurso que não é cunhada do prefeito e com isso, teve provido o recurso para ser mantida no cargo que titulava antes da decisão de Primeiro Grau.

Indenização a aposentado que teve cirurgia negada

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil, e R$ 5,6 mil, a título de danos materiais a Valmor Claudino da Silva. Segundo os autos, o aposentado, de 75 anos à época, foi submetido a uma cirurgia de coluna para a colocação de próteses e órteses.

Tim e Siemens são responsáveis solidárias por dano ao consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília condenou a Tim Celular S/A e a fabricante Siemens a dividirem os custos de ressarcimento por aparelho celular defeituoso, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. Para os magistrados, as empresas agiram de forma ilícita porque se recusaram a trocar ou consertar o celular.

MPF-PB processa estado e União em defesa dos deslocados pela Barragem de Acauã

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) ajuizou nova ação civil pública com pedido de liminar contra o estado e a União, por não terem disponibilizado nos conjuntos habitacionais onde foram instalados os moradores das comunidades Cajá, Melancia, Costa, Pedro Velho, Água Paba e Riachão, os meios de vida que possuíam antes de serem desalojados para a construção da Barragem de Acauã.

Candidata assume cargo por equivalência de atribuições

Desembargadores negam pedido da empresa Termoaçu que não queria admitir uma candidata com a alegação de que não possuía a formação necessária para assumir o cargo. Formada em Engenharia da Computação e aprovada em primeiro lugar, a Termoaçu argumentou que a candidata deveria ser formada em Engenharia elétrica para ocupar a vaga.

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca

Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca), que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi a primeira vez que o colegiado de desembargadores se reuniu para julgar o mérito da questão. Desde que a legislação entrou em vigor, o TJ do Rio recebeu vários pedidos de liminares, analisados isoladamente pelos magistrados.

Mulher arrastada por ônibus é indenizada

Uma diarista irá receber R$ 4.200 de indenização por danos morais por ter sido arrastada por um ônibus em Juiz de Fora. Por decisão da 17ª Câmara Cível do TJMG, o valor será pago pela empresa de transportes urbanos Auto Nossa Senhora Aparecida (Ansal). Em 15 de novembro de 2006, ao desembarcar pela porta do meio de um ônibus da empresa, no bairro Boa Vista, a diarista C.M.L.P. ficou com o braço preso, pois a porta foi fechada antes de ela terminar de desembarcar.

Autor deve comprovar necessidade de assistência judiciária gratuita

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (artigo 5º, inciso LXXIV, CF), mas não aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício. Com essa compreensão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um agricultor de Tangará da Serra (232 km a médio norte de Cuiabá) o benefício à assistência judiciária gratuita.

Homem do campo recebe 25 mil por abertura de conta indevida

Homem do campo recebe indenização por ter conta bancária aberta sem a sua autorização. Ao tentar realizar um financiamento rural, foi surpreendido com a informação de que o seu nome se encontrava negativado no SERASA e SPC, em decorrência de uma dívida gerada em conta bancária que nunca solicitou. O banco foi condenado a pagar 25 mil por danos morais.

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