De acordo com a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o Estado do RN está obrigado a fornecer transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual de ensino no Município de Campo Grande-RN.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manteve sentença da Comarca de São José que negou indenização moral e material pleiteada por Leila de Mattos contra Universidade do Vale do Itajaí – Univali
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pedido do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina (Sindemosc) e do Governo Estadual e permitiu que os centros de formação de condutores Venturi Ltda e Precisão Ltda, localizados na capital, tenham documentação examinada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau, dada pela 2ª Vara Cível Não Especializada de Natal, que condenou o Banco ABN Amro Real S/A ao pagamento de indenização por danos morais, por ter movido, de forma indevida, uma Ação de Busca e Apreensão, direcionada ao veículo de um então cliente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou um homem que difamou a ex-namorada por e-mail a pagar uma indenização por danos morais no valor R$ 30 mil, mais juros.
O magistrado italiano Giancarlo Capaldo intimou 34 ex-militares e civis uruguaios envolvidos em casos de desaparecimento de cidadãos de nacionalidade italiana durante o Plano Condor.
O Departamento de Justiça dos EUA pediu o bloqueio da compra da empresa National Beef pelo JBS, mas não se opôs à aquisição da Smithfield Beef Group pela companhia brasileira.
Está mantida a prisão de Davos da Costa e Silva, considerado pela polícia o maior narcotraficante do interior paulista e condenado a 24 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsidade ideológica.
A Justiça Federal decretou a prisão preventiva do publicitário Marcos Valério, réu do caso mensalão e preso pela Polícia Federal durante a Operação Avalanche.