O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, vetou nesta quinta-feira o artigo que previa a legalização do aborto e fazia parte do projeto da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva, aprovado pelo Congresso Nacional.
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.921, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho – Metrô-DF.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto com o objetivo de modificar decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop.
A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a inconstitucionalidade dos valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviço de transporte terrestre de passageiros e declarou a legitimidade ao direito da empresa Expresso São Luiz Ltda. à compensação tributária, o qual deverá ser requerido na via administrativa ou ordinária na forma usual.
O ministro Eros Grau (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve a decisão que negou o registro de candidatura de Washington Luiz Moura Galvão, que concorreu sub judice ao cargo de prefeito de Matriz de Camaragibe (AL) nas eleições de outubro.
O Superior Tribunal de Justiça não vai examinar, por perda de prazo, o recurso especial por meio do qual a Rede 21 Comunicações pretendia modificar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de indenização contra a Editora Abril e três jornalistas em razão de matérias publicadas pela revista Veja envolvendo o canal de TV e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República e acionista da Gamecorp.
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido.
Vai continuar preso preventivamente Felipe Alexandre da Costa, denunciado por operação deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investigava grupo criminoso organizado dedicado ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro.
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau condenou Júlio César Sary e Ricardo Soares Rodrigues – conhecido como Pai Ricardo, pela morte da ex-servidora da Furb Elfy Eggert, estrangulada dentro de casa, dia 3 de julho de 2006.