Por unanimidade, a Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais negou provimento a recurso interposto pelas empresas All Risks Serviços Seguros Ltda. e Cical Veículos S.A. contra decisão que as condenou a, solidariamente, indenizar Fernando Pontes Pereira por ter comprado delas um veículo que havia sido furtado antes de lhe ser entregue.

A Unimed Mossoró foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, para uma então usuária dos serviços, a qual não teve a autorização da empresa para fazer uma angioplastia de carótida, seguida da implantação de Stent, que consiste em um equipamento, utilizado para dilatar veias ou artérias.