A suspensão de artigos da Lei de Imprensa não criou um vácuo na legislação, isentando jornalistas e veículos de comunicação das consequências por atingir a imagem ou a honra das pessoas.
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, condenou a Ricardo Eletro Ltda a pagar a quantia de R$ 6mil a um cliente a título de danos morais.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Indaial e negou a anulação da venda de três padarias por devedor de prestação alimentícia
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Lages, que condenou a QBE Brasil Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais
Criminalizar a conduta de deixar de recolher impostos devidos não é admitir a prisão por dívida mas, sim, proteger a ordem tributária e, em última análise, a existência do próprio Estado.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve, por votação unânime, sentença de uma comarca do Vale do Itajaí
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o grupo S/A Correio Braziliense
A 2ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso de apelação, manteve a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito Federal a indenizar em R$ 100 mil
A Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda e a Companhia Mutual de Seguros foram condenadas a indenizar, em quase R$ 200 mil