A concessionária não responde pelos eventuais danos experimentados pelo consumidor em caso de lançamento de novos modelos de veículo, ou ainda, pela simples mudança na nomenclatura do automóvel.
Durante sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (03/9), os Desembargadores declararam inconstitucional legislação do Município de Passo Fundo que tratava do reenquadramento de servidores estatutários municipais.
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou o Bradesco Vida e Previdência S/A a pagar a primeiro-sargento mais de R$ 290 mil por incapacidade definitiva para o serviço na Marinha.
Um consumidor que teve seu nome adicionado indevidamente aos cadastros de proteção ao crédito pela operadora de telefonia Claro e, por conta disso, sofreu uma restrição indevida ao tentar celebrar um contrato de locação será indenizado em R$ 5 mil, a títu
Amil Assistência Médica Internacional, BRB Saúde Caixa de Assistência, e Clube Aliança de Benefícios Assistenciais terão que indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, e ainda pagar R$ 22 mil referentes ao custo de uma cirurgia bariátrica.
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM, a GOL, a LAN e a QANTAS a pagarem R$ 15 mil a duas mulheres, devido a atraso de vôo com conexão e extravio de bagagem com destino à Austrália.
O juiz Adair Sebastião Alves, em cooperação na 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acatou o pedido de antecipação de tutela requerida por um vigilante que teve sua imagem veiculada por uma emissora de televisão.
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4839), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de artigo acrescentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual p
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, que será promovida em novembro.