Contrato irregular motiva segunda ação civil de improbidade administrativa
1 de abril de 2013
Ação requer a indisponibilidade cautelar dos bens, direitos e valores dos responsáveis no limite de R$ 24,4 mil.
Ação requer a indisponibilidade cautelar dos bens, direitos e valores dos responsáveis no limite de R$ 24,4 mil.
O juiz Alberto Salomão Júnior, em exercício na 39ª Vara Criminal da Capital, condenou o policial militar Harrison Pragana da Trindade e Damião Eli da Conceição Gomes a 41 anos e cinco meses de prisão.
Marta Cristina e sua família ficaram impedidas de sair de casa durante três horas, até que funcionários da concessionária de energia elétrica chegassem para recolher os fios que estavam desgovernados e soltando faíscas no quintal da casa.
Com o novo artigo da Lei, a profissão de vigilante, por exemplo, passou a ser considerada uma atividade perigosa, possibilitando que os profissionais recebam o adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre o salário.
O mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, ressalta que para garantirem seus novos direitos os domésticos deverão formalizar a relação trabalhista.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou medidas para reduzir em até 40% o prazo para análise de registro de novos medicamentos, a partir de abril de 2013.
A mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.