A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no… Continuar lendo Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimento a recurso do Instituto de Urologia do Espírito Santo e manteve sentença de primeiro grau, que condenou a clínica e um médico, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 8 mil a uma paciente, a título de danos morais, depois que… Continuar lendo Paciente que continua com cálculo renal após cirurgia resulta em dano morall
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a fixação de multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. Dessa maneira, negou provimento à apelação da Companhia Brasileira de Bebidas e deu parcial provimento à apelação do Banco Central do Brasil (Bacen). De acordo com os autos, empresa fabricante de… Continuar lendo Multa em contrato cambial pode ser fixada em moeda estrangeira
O Ministério Público já analisa ingressar na Justiça contra a Verba Indenizatória estipulada pelos vereadores para o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) no valor de R$ 25 mil mensais que somados aos R$ 17 mil de subsidio salarial elevam os ganhos do prefeito a R$42 mil, bruto, valor que ainda sofre a incidência de descontos. Assim como ingressou… Continuar lendo Ministério Público irá contestar verba indenizatória de prefeito
Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça EstadualO processamento e o julgamento de ação de cobrança referente à quota municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ocorrer no âmbito da Justiça Estadual. Esse foi o entendimento adotado pela 8.ª Turma do… Continuar lendo Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça Estadual
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a União Federal a pagar, a título de danos morais, R$ 50 mil, a cidadão por tê-lo mantido preso por nove dias em função de mandado de prisão prescrito (que perdeu a validade pelo decurso do tempo). O Juízo da 2.ª Vara Federal… Continuar lendo Cidadão preso receberá indenização por prescrição do mandado
É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para… Continuar lendo Receita não pode realizar convênio que possibilite a empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes
O TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou direito a posse em cargo público a candidato portador de nefropatia crônica. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, ao analisar apelação interposta pelo candidato contra sentença da 7.ª Vara Federal do Distrito Federal que entendeu que o autor não atende ao requisito de… Continuar lendo Candidato portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário
Tribunal mantém condenação de ex-servidora do INSS por estelionatoPor unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3.º,… Continuar lendo TRF-1 mantém condenação de ex-servidora do INSS por estelionato
