É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer 24 de outubro de 2013
Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia 24 de outubro de 2013
Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda 24 de outubro de 2013