Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente desde o início do ano, sob a acusação de tráfico de drogas. A denúncia contra ele só foi oferecida nove meses após a prisão, e não há… Continuar lendo Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas. A decisão mantém a impossibilidade de bloqueio de 11%… Continuar lendo É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim… Continuar lendo Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, o recurso de um morador de Porto Alegre que objetivava desconstituir multas de trânsito por excesso de velocidade e por desobediência a autoridade policial aplicadas contra ele quando viajava do Uruguai para a capital gaúcha em outubro de 2010. O autor… Continuar lendo TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, determinou que seja expedido ofício ao SCPC, a fim de que este órgão promova a imediata exclusão do nome de um cidadão existente em seus cadastros, referente ao contrato no valor de R$ 500,00 onde conste como credora a empresa Net Serviços de… Continuar lendo Empresa de telecomunicações deve retirar nome de cliente do SCPC
A empresa IM de Queiroz questionou na Justiça a inadimplência da Engeserv Construções e Serviços Ltda, pois vendeu combustíveis à demandada e não recebeu os valores devidos. O débito resultou na condenação da empresa Engeserv em processo que tramita na 6ª Vara Cível de Natal. Ela deverá pagar em favor da parte autora o quantitativo… Continuar lendo Empresa de construção civil é obrigada a pagar valores devidos a fornecedor
O Estado do Rio Grande do Norte deverá pagar indenização aos familiares de uma mulher que veio a falecer após receber atendimento no Hospital Regional de Pau dos Ferros. A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, titular da 1ª Vara Cível daquela comarca, fixou condenação de R$ 62 mil por danos morais e materiais.… Continuar lendo Estado deve indenizar família de paciente que morreu em hospital regional
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) deverá iniciar, em até 24 horas, as obras necessárias para garantir fornecimento de energia ao imóvel que abrigará a nova unidade de saúde do munício de Riacho de Santana. A empresa terá 60 dias para concluir o serviço, conforme decisão da juíza Ana Orgette de Souza… Continuar lendo COSERN deve fornecer energia para unidade de saúde em Riacho de Santana
O juiz José Undário Andrade, 7ª Vara Cível de Natal, declarou indevida uma quantia que o Banco Santander Brasil S/A cobrava de um idoso, em relação a realização de empréstimos consignados supostamente feitos no nome deste. Ele também condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5 mil, valor este acrescido de correção monetária e… Continuar lendo Vítima de estelionatários será indenizada por banco
