seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Na ação de improbidade administrativa o desembargador de TRT é julgado no primeiro grau

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU.  DESEMBARGADOR DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CUJA INCIDÊNCIA FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.… Continuar lendo Na ação de improbidade administrativa o desembargador de TRT é julgado no primeiro grau

Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado

A Justiça do Trabalho em Cuiabá negou o reconhecimento de dispensa sem justa causa de um trabalhador que se engajou no serviço militar. Ele ajuizou ação trabalhista dizendo que se apresentou para retornar ao trabalho após o período de alistamento obrigatório, quando foi dispensado sem motivo e sem aviso prévio, não tendo recebido as verbas… Continuar lendo Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado

Agetop terá de pagar adicional de insalubridade a operador de máquinas

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a Agência Goiana de Transportes e Obras – Agetop ao pagamento de adicional de insalubridade em favor de operador de máquinas por exposição a ruído acima dos limites de tolerância previstos legalmente. A decisão é da Segunda Turma, que levou em consideração o laudo pericial… Continuar lendo Agetop terá de pagar adicional de insalubridade a operador de máquinas

Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

A 9ª Câmara do TRT-15 aumentou o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, para R$ 50 mil, atendendo, assim, parcialmente, ao recurso da reclamante, uma mulher que trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público. O Município de… Continuar lendo Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial

A operadora de telefonia celular Tim foi condenada pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, em substituição no 4º Juizado Cível de Goiânia, a pagar R$ 4.525,15 de multa, em favor do Estado de Goiás, por realizar cobrança indevida de uma cliente, mesmo após decisão judicial para que a operadora deixasse de fazer a cobrança. O… Continuar lendo Juiz condena Tim a pagar multa por descumprimento de decisão judicial

Supermercado indeniza mulher após abordagem de suspeita de roubo

O desembargador Itamar de Lima (foto), em decisão monocrática, condenou o supermercado Hiper Vip, de Anápolis, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma mulher que foi abordada por um segurança, numa suspeita de furto. Para o magistrado, o valor visa a reparar a vergonha e os incômodos… Continuar lendo Supermercado indeniza mulher após abordagem de suspeita de roubo

Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é ilegal, por parte de uma instituição de ensino, reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas. A determinação é do desembargador Gilberto Marques Filho, que julgou favorável processo ajuizado por um aluno contra o… Continuar lendo Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente

Criança com Síndrome de Down tem direito à vaga em creche municipal

Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima determinou a matrícula imediata de uma criança com Síndrome de Down no Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) mais próximo da residência da família. A mãe do menor havia tentado inscrevê-lo, mas houve negativa da unidade, alegando ausência de vagas. Para o magistrado, a educação é um… Continuar lendo Criança com Síndrome de Down tem direito à vaga em creche municipal

Ipasgo deverá fornecer tratamento home care a beneficiário

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) negou recurso interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), que terá de forncer a Durval Pereira de Rezende tratamento de saúde domiciliar – o chamado home care. Consta dos autos que Durval pleiteou, por meio de liminar, que… Continuar lendo Ipasgo deverá fornecer tratamento home care a beneficiário