EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU. DESEMBARGADOR DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CUJA INCIDÊNCIA FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos.
2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, na forma dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.429/92. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2010; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel.
MINISTRA DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2009; REsp 1127182/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2010.
3. A competência para o processamento e julgamento de autoridades públicas nas ações de improbidade pode perfeitamente se compatibilizar com a natureza das sanções que eventualmente possam vir a ser decretadas pelo juízo de piso, desde que respeitados certos limites. No caso, o magistrado sentenciante, com absoluto acerto, limitou-se a impor penalidades patrimoniais, eximindo-se de invadir seara que extrapolasse sua competência, deixando de aplicar as sanções de perda dos direitos políticos e do cargo ao réu.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ – EDcl na AIA . 45/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 28/05/2014)
Veja o voto:
EDcl na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 45 – AM (2003?0149115-8)
| EMBARGANTE | : | BENEDICTO CRUZ LYRA |
| ADVOGADO | : | ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) |
| EMBARGANTE | : | ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA |
| ADVOGADOS | : | ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) |
| IRINEU DE OLIVEIRA | ||
| IRINEU DE OLIVEIRA FILHO | ||
| EMBARGADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| EMBARGADO | : | UNIÃO |
| INTERES. | : | ORLANDO PEREIRA MELO FILHO |
| ADVOGADO | : | EID BADR |
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDICTO CRUZ LYRA e ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA em face de acórdão desta Corte Especial, por mim relatado, e ementado nestes termos:
“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉUS DESEMBARGADORES DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. “A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade” (AgRg na Rcl 12.514?MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16?09?2013, DJe 26?09?2013).
2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para que se julgue as apelações pendentes.”
Sustentam os Embargantes que não houve manifestação desta Corte sobre a alegação de que “os magistrados não estão submetidos à lei de improbidade, mas sim à LOMAN (CF, art. 93) e à Lei de Crimes de Responsabilidade” (fl. 886). E ainda porque, “tendo de se submeter à processo que vise a apuração de infração ‘político-administrativa’, somente perante o Tribunal competente poderia ser processada e julgada a ação“.
Asseveram, assim, que “O entendimento desse eg. STJ ofende três dispositivos constitucionais que dispõem sobre (1) o cabimento de ação de improbidade administrativa, porque previsto para os “agentes públicos” e não para os “agentes políticos”; (2) o regime especial de garantias dos magistrados, que somente admite a perda de cargo em face de sentença proferida em razão de “crime comum ou de responsabilidade”, e (3) a competência para julgamento e processamento dos feitos em que sejam partes juízes federais de segundo grau” (fl. 887).
Ponderam que “não tem essa eg. Corte observado que o entendimento que veio a prevalecer configura a violação ao inciso I, do art. 95, da CF, ao se admitir a quebra da garantia da vitaliciedade, mediante a instauração de processo que poderá resultar na perda do cargo, fora da hipótese constitucional, assim como do art. 105, I, “a”, da CF, ao se admitir que Juízo diverso desse eg. STJ possa processar magistrados federais de segundo estaduais de primeiro grau em crime de responsabilidade ou infração político-administrativa” (fl. 888).
Argumentam que “O art. 37, § 4º, da CF, contempla um regime que simplesmente não pode ser aplicado à magistratura, já alcançada, seja pela LOMAN, seja pelo Código Penal, seja pela Lei dos Crimes de Responsabilidade” (fl. 888).
Assim, requerem os Embargantes “que essa eg. Corte aprecie esses dispositivos constitucionais, para prequestioná-los, de sorte a não incidir no recurso extraordinário a ser interposto a pecha da falta de prequestionamento” (fl. 889).
Não obstante já terem opostos, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 885?889, protocolizaram outra petição de embargos de declaração, e ainda extemporânea, às fls. 894?897. Ato contínuo, pediram desistência destes segundos, o que se acolhe desde já, até porque não seriam mesmo conhecidos, quer pela preclusão consumativa quer pela intempestividade.
É o relatório.
EDcl na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 45 – AM (2003?0149115-8)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU. DESEMBARGADOR DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CUJA INCIDÊNCIA FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos.
2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, na forma dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.429?92. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633?SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05?04?2011, DJe 11?04?2011; AgRg no REsp 1127541?RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11?11?2010; EDcl no AgRg na AIA 26?SP, Rel. MINISTRA DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, DJe 01?07?2009; REsp1127182?RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15?10?2010.
3. A competência para o processamento e julgamento de autoridades públicas nas ações de improbidade pode perfeitamente se compatibilizar com a natureza das sanções que eventualmente possam vir a ser decretadas pelo juízo de piso, desde que respeitados certos limites. No caso, o magistrado sentenciante, com absoluto acerto, limitou-se a impor penalidades patrimoniais, eximindo-se de invadir seara que extrapolasse sua competência, deixando de aplicar as sanções de perda dos direitos políticos e do cargo ao réu.
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
As questões suscitadas pelos Embargantes estão implicitamente rejeitadas pelos fundamentos declinados no acórdão embargado.
Cumpre anotar, no entanto, que não há falar em malferimento a nenhum dos dispositivos constitucionais apontados.
Primeiro, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, na forma dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.429?92. A propósito:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COMO SÓCIO DE FATO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429?1992. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N. 8.429?1992. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. ARTIGO 26 DA LC N. 35?1979 NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
[…]
3. “Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa” (AgRg no REsp 1127541?RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11?11?2010). No mesmo sentido, dentre outros: EDcl no AgRg na AIA 26?SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 01?07?2009; REsp 1127182?RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15?10?2010.
4. No caso dos autos, percebe-se a ausência de prequestionamento do art. 26, I, da LC n. 35?1979 – Loman, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ. Porém, a não-manifestação a respeito desse dispositivo legal, bem como sobre o art. 1º da Lei n. 7.347?1985, não implica no reconhecimento da alegada violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. É que o Tribunal de origem pronunciou-se, suficientemente, de forma clara, coerente e fundamentada, sobre os pontos que considerou relevantes para a solução da lide, não necessitando, por isso, integrar seus fundamentos, mormente porque a legislação que se quer analisada não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1323633?SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05?04?2011, DJe 11?04?2011.)
Segundo, a competência para o processamento e julgamento de autoridades públicas nas ações de improbidade pode perfeitamente se compatibilizar com a natureza das sanções que eventualmente possam vir a ser decretadas pelo juízo de piso, desde que respeitados certos limites.
No caso, o magistrado sentenciante, com absoluto acerto, limitou-se a impor penalidades patrimoniais, eximindo-se de invadir seara que extrapolasse sua competência. Por isso, consignou: “Afastada a competência deste Juízo para aplicação das sanções de perda dos direitos políticos e do cargo ao réu Antônio Carlos Marinho Bezerra, pelos motivos já expostos, cabe decretar, contudo, o dever de ressarcir ao erário as importâncias pagas a título de proventos ao terceiro requerido, durante o período em que esse recebera aposentadoria indevida […]” (fl. 462 – sentença).
Não há, portanto, nenhuma mácula às garantias instituídas à magistratura.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
