Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ