NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). INCIDÊNCIA DO CDC.
– O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Desprovimento. JUROS MORATÓRIOS. Não se confundem com os juros remuneratórios. Incidência à base de 1% ao ano, conforme legislação aplicável (art. 5º do Decreto nº 22.626/33). Provimento. PREQUESTIONAMENTO. Não há obrigatoriedade de responder todos os argumentos levantados pelas partes, mormente quando tenha esposado motivo suficiente para fundar a decisão. Desprovimento. HONORÁRIOS. Invertida a condenação sucumbencial. Provimento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Cível nº 70013145495 – 12ª Câm.; TJ/RS – rel. Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 22/12/2005).
