A Prefeitura de Santo André e os proprietários de uma loja que comercializava fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil reais à dona de uma imóvel que foi demolido em razão de uma explosão no estabelecimento. Também deverão indenizá-la pelos danos materiais decorrentes da perda da casa.

De acordo com o processo, o acidente, que ocorreu em setembro de 2009, acarretou a morte de duas pessoas e a destruição de diversas residências vizinhas ao comércio. A autora da ação foi uma das vítimas – sua residência precisou ser interditada e, posteriormente, demolida.

Para o relator do recurso, desembargador Moacir Peres, a Prefeitura também deve arcar com as indenizações uma vez que ficou demonstrada a falha no serviço de fiscalização do Município, pois se tratava de comércio irregular de fogos de artifício, com estocagem de material inflamável. “Verifica-se das provas coligidas que por diversos anos a municipalidade procedeu à fiscalização do estabelecimento. Em todas as verificações efetuadas concedeu prazo para a regularização da situação, sem que nenhuma providência efetiva fosse tomada por qualquer das partes. Isso ocorreu por mais de dez anos”, afirmou.

O julgamento, que aconteceu no final de novembro, teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Magalhães Coelho e Eduardo Gouvêa.

Apelação n° 0020424-07.2010.8.26.0554