O Tribunal de Justiça de Goiás determinou a suspensão do leilão de um imóvel avaliado em R$ 1,46 milhão, em decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Anápolis.
A ausência de alternativas como tentativas em horários alternativos ou a utilização da intimação por hora certa comprometeu o direito da devedora à ampla defesa.
No caso em questão, a certidão do cartório responsável pela publicação do edital não indicou expressamente essas condições, o que reforçou a ilegalidade do procedimento adotado.
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É importante mencionar que a intimação por edital é considerada uma última alternativa no processo judicial e, por isso, deve ser precedida por tentativas reais e eficazes de encontrar o devedor. Isso inclui o envio de correspondências, contatos telefônicos e visitas em horários variados.
Somente após o fracasso de todas essas tentativas é que se admite a publicação do edital, geralmente em veículos oficiais e de grande circulação, como forma de garantir a ciência do ato processual.