seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente

Cinge-se a controvérsia, entre outras questões, a saber se o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença é apto a garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. De início, cumpre salientar que a jurisprudência deste Tribunal Superior, formada sob a égide do CPC/1973, foi construída no sentido de que a penhora em dinheiro,… Continuar lendo Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos:… Continuar lendo Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal

Decisão destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de moradia A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentativa de fraudar uma execução fiscal.  O caso julgado envolve um homem que, após ter sido… Continuar lendo STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal

STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243,… Continuar lendo STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é… Continuar lendo Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. No caso… Continuar lendo Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

Condomínio tem valores penhorados para quitar dívida de honorários

Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. O caso envolve uma execução originada de um contrato de prestação de… Continuar lendo Condomínio tem valores penhorados para quitar dívida de honorários

Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse

O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação de urgência. Mas a aplicação deste dispositivo legal possui uma exceção, relativa às situações em que há disparidade notável entre o valor ofertado e o estimado da indenização justa. Assim, o… Continuar lendo Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória… Continuar lendo Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF