No caso do serviço público, os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão.

Por entender que a realização de despesas não autorizadas por lei não foi feita em benefício próprio, mas de pessoas carentes da comunidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena imposta…

O juízo de primeiro grau deu parcial provimento aos pedidos do Ministério Público da Paraíba, formulados em ação de improbidade administrativa.

A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Sul a indenizar por dano moral homem que teve o nome indevidamente mantido no rol das pessoas impedidas de votar.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (03) extrema preocupação com a eficácia da Lei Complementar 135/10 – mais conhecida por Lei da Ficha Limpa – em razão de decisão tomada pelo TSE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar para a Coligação “Trabalho e Paz”, que disputa as eleições majoritárias ao cargo de prefeito do município de Bom Jardim, no Maranhão.

A aplicação desses recursos também é regida por lei e verificada anualmente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Decisão do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiterou o entendimento da Corte no sentido de que o não comparecimento de mesário em dia de votação não constitui crime eleitoral, mas apenas infração administrativa.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade de votos, dois recursos especiais eleitorais apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima, candidata que ficou em segundo lugar no pleito municipal de 2008