Condenado pela Justiça obtém o direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes 26 de julho de 2020
Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico 25 de julho de 2020
Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação 22 de janeiro de 2020
Ministro do STF assegura a detentos de penitenciária em município direito a banho de sol diário 7 de julho de 2019
