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STF valida dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa 8 de fevereiro de 2026
Cabe a conversão da perda de cargo público em cassação de aposentadoria em cumprimento de sentença 15 de novembro de 2025
Empresa e ex-secretários municipais são condenados por irregularidades em tapa-buracos 10 de novembro de 2025
Professora é condenada por improbidade administrativa por acumular mais de 400 faltas 17 de outubro de 2025
STJ proíbe prefeitos de usar redes sociais pessoais para divulgar ações públicas 19 de setembro de 2025
TJPE: Ex-vereadores condenados por improbidade administrativa devido a loteamento político 11 de setembro de 2025
