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Juíza extingue ação contra espólio de advogado condenado a pagar multa civil por improbidade 1 de setembro de 2025
Ação de improbidade administrativa converte a perda da função em cassação da aposentadoria 25 de julho de 2025
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade 15 de julho de 2025
