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Ação de improbidade administrativa converte a perda da função em cassação da aposentadoria 25 de julho de 2025
Ex-secretário é condenado por improbidade por manter ex-servidores no CNES para receber verba da União 22 de julho de 2025
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade 15 de julho de 2025
STJ: Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade 24 de abril de 2025
Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso 5 de março de 2025
