No caso, a Resolução 42/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cumprindo o que estabelecia o artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), listou os itens do estojo de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos.
Por unanimidade, a 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), em nome do Município de Seabra (BA), deferindo recurso apresentado pelo
Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público manteve a condenação do ex-prefeito de Maracaí Antônio Silva Cavalheiro por gestão orçamentária deficitária, referente ao exercício financeiro de 2004.
Informado pelo Ministério Público de que a falta de repasse da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) tem provocado atraso e impasse nas obras da estação de transbordo de Cidade Nova, em Natal, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macêdo…
Sob alegação de sofrer constrangimento ilegal, o prefeito questiona ato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve indiciamento contra ele.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), trata-se, na origem, de uma ação popular ajuizada contra a União na qual se solicitou a recuperação dos valores do Fundef que teriam deixado de ser repassados pelo governo federal a Alagoas, em 2006
As contas da Prefeitura de Natal irão continuar bloqueadas para que sejam quitados os débitos com hospitais. O juiz Cícero Macedo Filho da 3ª Vara da Fazendo Pública negou o pedido do município para que apenas a conta bancária relativa à Saúde…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito de Curitibanos contra lei aprovada pela Câmara Municipal daquela cidade…
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de primeira instância que obrigara o município de Itajaí a providenciar vaga em creche de tempo integral, preferencialmente perto da residência dos pais da criança.