O TJPE é o único com dois recessos forenses: um em junho e outro no fim do ano.

O MP pediu reconsideração da decisão interlocutória no sentido de estender os efeitos da antecipação da tutela à proibição do município de Natal de celebrar novos contratos de concessão travestidos de permissão de uso com relação ao imóvel

A prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins, apresentou Reclamação (RCL 13997) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que, analisando tomada de contas especial relativa aos gastos

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO 1966) movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus (AM

“fazer com que a população participe da observância do teto dos salários e que tenha conhecimento de toda a aplicação do dinheiro público”.

O deputado estadual Délio Malheiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO 1944) por meio da qual contesta os valores da dívida que o Estado de Minas Gerais mantém com a União e alega “abusividade” nos contratos

As obras estavam paralisadas liminarmente desde o dia 23/4, em razão de ação movida por duas moradoras cujas residências foram atingidas pelas obras.

O questionamento foi encaminhado ao Tribunal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769, distribuída ao ministro José Antonio Dias Toffoli.

A prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), Glorismar Rosa Venâncio, condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo.