A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou a atribuição do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE) para apurar responsabilidade por suposta irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúd
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4621), com pedido de medida cautelar
O pedido, de autoria do Ministério Público, está inserido em uma Ação Civil Pública, que pretende garantir o número mínimo de vagas de UTI nos hospitais públicos estaduais e municipais
O governo diz que revelar os dados prejudicaria negociações de preços com veículos de comunicação.
Os quatro documentos tinham validade de quatro anos e iam durar todo o mandato da presidente Dilma.
O juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, determinou a intimação do Município do Rio para que cumpra, imediatamente, a decisão que proibiu a autorização de novas permissões para taxistas
O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo.
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson determinou o bloqueio da importância de R$ 214.891,40 para pagamento do transporte escolar de alunos com idade inferior a 18 anos
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram manter a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou ao estado do Rio Grande do Norte