O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello e outros a pagar indenização por atos praticados durante o exercício do cargo
A Segunda Vara de Feitos Gerais da Comarca de Colíder (650km a norte de Cuiabá) determinou o bloqueio de valores em conta do município, a fim de que seja retida quantia suficiente para a compra de medicamentos para tratamento médico
O município de São Fernando teve negado dois pedidos para incluir o nome do ex-prefeito da cidade, Abemor Fernandes Júnior, em um processo que apura má prestação de contas ligadas a um convênio com a Fundação Nacional de Saúde
O Estado do Maranhão ingressou com Ação Cautelar (AC 2852) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para sustar o pagamento no valor de R$ 147.581,28, determinado pelo Ministério do Desenvolvimento
O juiz em exercício, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, julgou parcialmente procedente o pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) para condenar o Município do Rio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a pena de perdimento decretada pela Receita Federal contra a Pronefro Brasil Ltda
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram antecipação de tutela concedida pelo ministro Celso de Mello na Ação Cível Originária (ACO) 1534, de autoria do Estado do Rio Grande do Sul, a respeito da inclusão do estado
Para a Defensoria Pública, as creches constituem serviço público essencial, não apenas relacionado à educação, mas também à assistência social, motivo pelo qual não pode sofrer interrupções.
Inconformado com a suspensão do repasse de royalties de petróleo, o município de Imbé, no Rio Grande do Sul, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ajuizou uma ação de Reclamação (RCL 11237) contra decisão da 2ª Turma do Superior