seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Cheque Pré-Datado

A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado, resultando a devolução por falta de provisão de fundos, gera o dever de indenizar o emitente em razão do dano moral causado. (STJ – REsp 557.505-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 4/5/2004).