Para anular uma multa de trânsito, é necessário apresentar um recurso administrativo bem fundamentado. Abaixo explico o passo a passo, estratégias comuns e meios de prova mais eficazes:

✅ 1. Verifique os prazos

• Notificação de autuação: deve chegar em até 30 dias da data da infração. Se for recebida após esse prazo, pode haver nulidade.

• Prazo para defesa prévia: geralmente 15 dias a partir da notificação.

• Prazo para recurso à JARI (1ª instância): 30 dias a partir da notificação da penalidade.

• Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (2ª instância): caso o recurso à JARI seja negado.

✅ 2. Estratégias para anular a multa

a) Erro formal na autuação

Verifique se a notificação contém erros, como:

• Placa do veículo incorreta

• Modelo/marca divergente

• Local, data ou hora errados ou imprecisos

• Agente ou órgão autuador não identificado

• Infração não descrita de forma clara

📌 Prova: cópia da notificação, CRLV e fotos do veículo, se necessário.

b) Ausência ou falha na sinalização

Se a infração se deu em local sem a sinalização adequada (placas ausentes, cobertas ou ilegíveis), esse pode ser um argumento forte.

📌 Prova: fotos do local, vídeos, imagens do Google Street View atualizadas, testemunhas.

c) Impossibilidade material de cometimento da infração

Ex: multa por excesso de velocidade em horário que o veículo estava estacionado ou por transitar em local onde você não passou.

📌 Prova: GPS, recibos de pedágio, nota fiscal com horário/local, imagens de câmera, testemunhas.

d) Defesas técnicas

• Falta de aferição atualizada do radar ou etilômetro (deve seguir as normas do INMETRO)

• Ausência de abordagem quando obrigatória (ex: bafômetro)

📌 Prova: solicite laudo do equipamento via requerimento ao órgão de trânsito.

✅ 3. Elaboração da defesa ou recurso

• Redija de forma clara, objetiva e formal.

• Cite a infração e argumente com base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), resoluções do CONTRAN, e jurisprudência, se possível.

• Anexe toda prova documental.

• Encaminhe ao órgão de trânsito dentro do prazo correto.

✅ 4. Onde protocolar?

• No site do DETRAN, DER, SMTT, PRF, ou outro órgão autuador, conforme o caso.

• Algumas prefeituras ou órgãos estaduais aceitam protocolos online com anexos em PDF.

EQUIPE DE REDAÇÃO

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