Os mandados que foram cumpridos nesta manhã (29/4), pela Polícia Federal (PF), na operação denominada Concutare, foram expedidos na última sexta-feira (26/4), pelo  Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O juiz federal, convocado para atuar no TRF4, Artur César de Souza, da 7ª Turma Criminal do TRF4, expediu 18 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão de computadores e documentos em órgãos públicos e residências no Rio Grande do Sul (RS)  e em Santa Catarina (SC).

A competência do TRF4 na ação foi fixada em razão da recente nomeação do secretário do meio ambiente do Rio Grande do Sul, Carlos Niedersberg, cujo cargo tem foro privilegiado para julgamento no segundo grau da Justiça Federal da 4ª Região: o TRF4.  Com isso, a competência do TRF4 também é atraída para decidir sobre os demais envolvidos.

Em face da competência originária do TRF4 nessa ação, os possíveis habeas corpus impetrados serão julgados pela instância superior ao TRF4: o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O inquérito policial corre no TRF4 sob segredo de Justiça.

A Operação Concutare iniciou em junho de 2012 e investiga irregularidades na liberação de licenças ambientais, concussão, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.