O Governo Federal não possui mais tempo hábil para regulamentar a indústria das apostas esportivas antes do início da Copa do Mundo do Qatar, com isso, o Estado deve perder a chance de faturar uma verdadeira fortuna com a tributação e licenciamento da atividade no Brasil.
Algumas estimativas revelam que a regulamentação desse mercado pode gerar cerca de R$ 3 bilhões anuais advindos dos tributos sobre o setor, além de cerca de R$ 2 bilhões com a venda de licenças operacionais para as companhias que explorem o nicho. Ainda se acredita que apenas a Copa do Mundo deve movimentar R$ 20 bilhões em palpites no país.
Nesta edição, o Mundial será realizado entre os meses de novembro e dezembro, por conta das altas temperaturas registradas no Qatar nos meses tradicionais em que a competição é realizada. Contudo, mesmo ocorrendo no final do ano, o governo Bolsonaro não seguiu em frente com o decreto de execução da Lei 13.756/18 que permite a atuação das companhias de apostas esportivas no Brasil.
O adiamento da aprovação de uma Medida Provisória ocorreu por conta da proximidade das eleições presidenciais, e Bolsonaro teme desagradar a classe evangélica ao aprovar uma ação que permite a exploração dos jogos de azar. Contudo, os brasileiros não precisam se preocupar em relação aos seus palpites na Copa do Mundo, já que pelo menos até o final do ano, as plataformas de apostas poderão continuar atuando no país legalmente, desde que suas sedes estejam localizadas no exterior.
Por conta disso, qualquer adulto pode continuar realizando seus pitacos nas melhores casas de apostas esportivas Brasil, aproveitando em muitos casos as facilidades disponibilizadas por essas plataformas, como a personalização de pitacos, bônus de boas-vindas e até apostas gratuitas, onde o usuário recebe um saldo promocional para realizar seus palpites antes de investir qualquer quantia no site.
Lei 13.756 e PL 442/91
A Lei 13.756 foi aprovada em 2018, durante o governo do então presidente Michel Temer. Em seu texto, a lei estipulou que o governo teria dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, para que uma regulamentação completa das apostas esportivas fosse desenvolvida no país. Sendo que o prazo final estipulado termina em dezembro de 2022, o que deixaria este setor em uma espécie de limbo jurídico.
Além dela, tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei 442/91, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Em seu texto, há a previsão da criação de um marco regulatório para os jogos de azar de forma geral, com isso, seria permitida no Brasil a atuação de cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas esportivas e diversas outras modalidades, tanto no ambiente físico quanto digital.
Contudo, desde que foi aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 442/91 não tem recebido muita atenção dos senadores, provavelmente também por conta da proximidade das eleições. Isso porque a regulamentação dos jogos de azar sempre foi vista como um assunto polêmico no país, e em anos de pleito eleitoral, tem sido comum que pautas polêmicas sejam adiadas até o término das eleições.
Apesar disso, os defensores da regulamentação dos jogos de azar, acreditam que este mercado deve ser regulamentado logo, gerando receita para o Estado, criação de trabalhos diretos e indiretos, além da fomentação do turismo. Mas além de tudo, a criação de um marco regulatório para o setor ajudaria a combater a informalidade presente no país.
“Estamos falando, basicamente, de penalizar uma informalidade existente, proteger o apostador e coibir a evasão de divisas. O que vemos hoje é ruim para a sociedade brasileira. É uma atividade que já movimenta 60 bilhões de reais no país, que não tem regra e, até aqui, é negligenciada pelo poder público. Esse é o tamanho do descalabro”, diz Andre Gelfi, sócio-diretor do grupo Betsson no Brasil.
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