INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal 23 de agosto de 2024
Havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado 14 de agosto de 2024
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador 25 de abril de 2024
Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial 19 de abril de 2024
Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada 3 de dezembro de 2023
Procuradores pedem ‘respeito’ e alertam Toffoli que STF validou acordos da Odebrecht 7 de setembro de 2023
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação 23 de agosto de 2023
André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico 12 de junho de 2023
