JT constata irregularidade no processo administrativo de dispensa e manda reintegrar empregado da MGS 15 de dezembro de 2013
Empresa poderá se manifestar em processo administrativo sobre retirada de incentivos do Finor 12 de dezembro de 2013
Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar 14 de novembro de 2013
Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo 21 de outubro de 2013
Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo 22 de setembro de 2013
Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo 21 de setembro de 2013