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Menor autista terá isenção de IPVA de veículo registrado no nome da mãe

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Via @portalmigalhas | A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda. A controvérsia reside… Continuar lendo Menor autista terá isenção de IPVA de veículo registrado no nome da mãe

Autista tem direito a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo

O BPC/Loas, benefício assistencial pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda também pode ser requerido para pessoas com o transtorno do espectro autista. O benefício dá direito a um salário mínimo (R$ 1.212 no valor atual) por mês e não há restrição de uso, ainda… Continuar lendo Autista tem direito a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo

Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (05/10), pela autorização do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível 3). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União… Continuar lendo Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

TRF3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista

Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança  O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a uma criança com transtorno de… Continuar lendo TRF3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista

Colégio terá que indenizar aluno autista desligado irregularmente da instituição

O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou o Colégio Logosófico Gonzalez Pecotche a indenizar aluno autista, cujo cancelamento da matrícula pela instituição de ensino se deu sob a justificativa de que possuía comportamento agressivo com docentes e demais discentes, circunstância que gerou insegurança no ambiente escolar. O Colégio recorreu da sentença. O autor… Continuar lendo Colégio terá que indenizar aluno autista desligado irregularmente da instituição

Concedida jornada de trabalho especial para mãe com filho autista

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria e de acordo com o voto do revisor, deram provimento ao recurso interposto por L.L.C.T. contra decisão nos autos de obrigação de fazer, movida em face do Município de Douradina, na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de redução em 50% (de 40… Continuar lendo Concedida jornada de trabalho especial para mãe com filho autista

Aluna autista é aprovada no Ensino Fundamental por decisão judicial

O juiz de Direito Edison Zimmer, da comarca de Rio do Sul, determinou que uma aluna autista fosse declarada aprovada no 9º ano do Ensino Fundamental e que fosse, imediatamente, matriculada no ensino médio para o ano letivo de 2015, no Colégio Sinodal Ruy Barbosa. A menina havia sido reprovada no ano letivo de 2014,… Continuar lendo Aluna autista é aprovada no Ensino Fundamental por decisão judicial

Escola, sem repasse de custos, deverá contratar professor auxiliar para aluno autista

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que obriga uma instituição de ensino particular a contratar, sem custo adicional na mensalidade, professor auxiliar para acompanhar estudante autista em sala de aula. O colégio alegou não haver comprovação de que o desenvolvimento da menina, diagnosticada com transtorno do espectro autista, esteja condicionado ao… Continuar lendo Escola, sem repasse de custos, deverá contratar professor auxiliar para aluno autista