Via @portalmigalhas | 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja registrado no nome da pessoa com deficiência. O relator do caso, José Conrado Filho, ressaltou ser inadequado restringir a isenção apenas aos casos em que a pessoa com… Continuar lendo Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista
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