Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente,… Continuar lendo Vítima de acidente poderá levantar depósito judicial antes da sentença
Com o entendimento de que o depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgado extinta a execução fiscal, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que extinguiu… Continuar lendo Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que determinou a desapropriação de imóvel de particular em favor de município do Meio-Oeste do Estado, com a obrigação de instituição financeira em promover, em favor de cidadão, o repasse de valor depositado em juízo ainda em 1978, sob pena de sequestro do montante via… Continuar lendo TJ confirma que banco deve garantir depósito judicial mesmo transcorridos 32 anos
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em… Continuar lendo STJ: Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira… Continuar lendo STF: Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
