Uma empresa de Goiás que atua no ramo de artigos de uso pessoal e doméstico, optante do Simples Nacional, conseguiu no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspender a exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota (Difal) nas aquisições de mercadoria destinada à comercialização realizadas em outros Estados e no Distrito Federal. E sujeitas ao… Continuar lendo TJGO: Empresa consegue suspender cobrança de Difal e a restituição de valores pagos
TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023 Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de… Continuar lendo TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do… Continuar lendo Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
PGR: Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) envolvendo operações interestaduais. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/2022.… Continuar lendo PGR: Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar… Continuar lendo Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias
Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do TJSP, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal… Continuar lendo Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu medida liminar em mandado de segurança considerando que a lei complementar que versa sobre o DIFAL só tem validade a partir do ano de 2023. A Lei Complementar 190/22 só foi publicada em janeiro deste ano, o que afasta a sua aplicação neste exercício em… Continuar lendo ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo A empresa entrou com mandado de segurança… Continuar lendo Juiz suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES
