STJ proíbe prefeitos de usar redes sociais pessoais para divulgar ações públicas 19 de setembro de 2025
A Teoria do Domínio do Fato alcança prefeitos pela contratação ilegal de servidores temporários 14 de outubro de 2024
STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados 8 de junho de 2021
STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso 15 de janeiro de 2021