CIDH: A cessação da superlotação não afasta o cômputo em dobro do tempo da pena em condições degradantes 24 de junho de 2025
Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes 29 de maio de 2019
STF: Estado deve indenizar danos morais decorrentes de superlotação carcerária 16 de fevereiro de 2017
Superlotação denunciada pelo CNJ em centro de detenção de Santo André motiva ação civil pública 21 de junho de 2013
