Day: 2 de janeiro de 2004

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3104 e 3105), com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41, da reforma da previdência social. A entidade questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores.

Mantida decisão que permite à Câmara Municipal de Serra do Ramalho (BA) utilizar recursos existentes em caixa para fazer frente a despesas de funcionamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu o pedido da prefeitura daquele município para suspender a liminar concedida pelo Judiciário baiano ao Legislativo local.