A decisão que determina a unificação dos depósitos judiciais da Vara do Trabalho em um mesmo banco oficial corresponde a uma prerrogativa do juiz com respaldo na lei e não representa abuso de poder. Sob essa tese, desenvolvida pelo ministro Emmanoel Pereira (relator), a Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Banco do Brasil. A decisão confirmou a validade de ato do titular da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), que determinou a reunião dos depósitos na Caixa Econômica Federal.

A reforma do Judiciário, promulgada dia 8 no Congresso, vai mudar toda a rotina da Justiça brasileira. A Justiça do Trabalho, por exemplo, vai passar a julgar uma série de processos anteriormente sob a responsabilidade da Justiça Comum. O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra) da 4ª Região, Paulo Schmidt, afirma que, com a mudança, a Justiça Trabalhista deixa de atender unicamente aos conflitos das relações de emprego, mas cuidará de todas as questões referentes ao trabalho, inclusive dissídios entre sindicatos, problemas de profissionais autônomos, entre outras questões.