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16/01/2005

Consumidora receberá indenização por celular defeituoso

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra, e por seus próprios fundamentos, decisão da lavra do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial de Tubarão, condenando a Motorola do Brasil ao pagamento de R$ 1,2 mil à consumidora Simone Medeiros da Rosa Caldas, como forma de restituir idêntico valor dispendido na aquisição de aparelho celular daquela marca que apresentou defeito em sua placa principal. Simone adquiriu o celular junto a Starcel e, posteriormente, ao notar o problema, teve o aparelho enviado pela própria revendedora para conserto junto a outra empresa, de nome Ofcel.

Super paga caro por mandar cliente “plantar coquinhos”

O Supermercados Giassi, de Tubarão, Santa Catarina, foi condenado a pagar R$ 1,3 mil ao cliente Robson Paes Anselmo, a título de indenização por danos morais, após um de seus funcionários ter discutido e mandado o consumidor “plantar coquinhos”, num episódio originado por reclamação envolvendo uma colisão de veículos. Segundo os autos, Robson dirigiu-se a filial do Giassi de Tubarão em abril deste ano.

Liminar beneficia 500 mil usuários de telefonia fixa

A Brasil Telecom afirmou, através de sua assessoria, que ainda não definiu o procedimento acerca da decisão do juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC), que proíbe a cobrança por parte da empresa da taxa básica de assinatura mensal de telefone. Conforme a assessoria, até a tarde de ontem a empresa nem sequer havia sido notificada pela Justiça catarinense. A decisão do juiz Bodnar beneficia cerca de 500 mil pessoas em Mato Grosso do Sul, total dos clientes da Brasil Telecom no Estado.

Justiça dá parecer favorável a 17 ações contra a Telemar

Dezessete ações individuais contra a Telemar Norte Leste S/A pela cobrança da assinatura mensal básica nas linhas de telefonia fixa já receberam parecer favorável da Justiça em Pereiro. O município fica a 330 km da capital cearense, na região jaguaribana. Outras onze já estão com audiência marcada no município para 14 de fevereiro.

STJ nega Habeas Corpus a traficante de cocaína

O traficante Waldemar Ribeiro de Lima teve pedido de Habeas Corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele solicitava a progressão do regime totalmente fechado para um mais brando, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Queimou o filme com bacharel: indenização garantida

A 1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais da Capital manteve decisão do Juizado Especial do Fórum do Norte da Ilha, condenando a empresa Activa Produções e Eventos ao pagamento de R$ 3,2 mil em benefício de João Paulo de Mello Filipin por conta de danos morais. Motivo: os negativos haviam queimados. Segundo consta nos autos, João Paulo contratou os serviços da Activa para cobertura fotográfica de sua formatura no curso de Direito da Univali, em solenidade ocorrida em 20 de dezembro de 2002.

OAB vai executar 3,3 mil advogados

Mais da metade dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Mato Grosso, está inadimplente com a entidade. Diante desse quadro, a OAB vai ingressar com uma ação de execução da dívida na Justiça Federal. Na lista dos devedores estão 3.300 advogados dos 5.771 inscritos, o que corresponde a um contingente de 57%. Do total, cerca de 1.800 advogados estão na lista desde 2003 e por isso correm o risco de terem suas licenças para advogar suspensas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB até que regularizem a situação.

Mais duas empresas de lixo ganham liminar na Justiça

A concessionária EcoUrbis, uma das vencedoras da licitação para coleta do lixo, conseguiu liminar para evitar que o prefeito José Serra (PSDB) anule os contratos assinados por Marta Suplicy (PT). A Logística Ambiental de São Paulo (Loga), outra vencedora da licitação, também conseguiu uma liminar.

Tenente da PM acusado de atuar em homicídios tenta anular ação penal

O tenente da Polícia Militar (PMPE) Carlos Roberto da Silva Júnior, condenado a 70 anos de reclusão em regime fechado sob a acusação de ser co-autor de quatro homicídios qualificados e formação de quadrilha, tentou anular a ação penal militar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).